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Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica.

É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo público a que esteja eventualmente seja sujeito.

Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo começa contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.

A empresa deve também ser capaz de manter a sua competitividade no mercado e de adaptar-se a um ambiente empresarial em constante mudança.

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- trabalhadores e colaboradores, independentemente da natureza jurídica do seu vínculo (contrato de trabalho = trabalhadores subordinados; contrato de prestação de serviços = trabalhadores independentes);

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Os advogados especialistas em insolvência pessoal podem ser obrigados a lidar com os dois “lados” de um processo de insolvência – os problemas enfrentados pela empresa falida, mas também ao fornecer aconselhamento aos credores da empresa.

Este administrador believe o controlo dos bens da empresa e representa-a em todos os atos de autoáter patrimonial que interessem ao processo.

Fruto da atividade diária, tem uma vasta experiência em matérias relacionadas com a insolvência, de pessoas singulares e more info de empresas.

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Ao contrário da solvência, a insolvência é uma condição em que uma empresa não consegue cumprir suas obrigações financeiras quando elas vencem.

Nos termos da Lei, o pedido de insolvência requerido pelo credor terá que assumir a forma de uma petição inicial, escrita de forma articulada, na qual terão que ser indicados todos os fundamentos de facto e de Direito, juntamente com procuração e comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça que terá que ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente, através do Portal Citius.

Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este mecanismo legal permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.