insolvência pessoal

As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas físicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.

Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.

Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.

Note-se que nada na lei impõe que o devedor insolvente, para poder recorrer a este instituto, tenha necessariamente que possuir bens ou auferir rendimentos suficientes, com vista a ceder aos credores.

Em Portugal, qualquer pessoa ou empresa que não consiga pagar suas dívidas pode solicitar a insolvência. No entanto, existem critérios específicos que precisam ser atendidos:

É essencial compreender como se calcula a penhora de ordenado. benefit from calculadoras on-line, frequentemente disponíveis em portais oficiais do governo, como o Portal das Finanças, para fazer a simulação.

O plano de pagamentos possui vantagens como evitar a liquidação dos bens do devedor e permitir o pagamento parcelado website das dívidas.

A insolvência pessoal não apenas afeta as finanças de uma pessoa, mas também tem consequências em sua saúde física e mental. A constante preocupação com o pagamento das contas, a impossibilidade de arcar com despesas básicas, como alimentação e moradia, e a sensação de impotência diante das dificuldades financeiras podem levar a altos níveis de estresse e ansiedade.

two. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.

Este processo é essential para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e que o devedor tenha a melhor chance possível de reorganizar sua vida financeira sob a proteção da lei.

1. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.

A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.

The complex storage or access is strictly needed for the authentic reason of enabling the use of a particular support explicitly requested by the subscriber or consumer, or for the only intent of carrying out the transmission of the communication above an electronic communications community.

Esse processo envolve a elaboração e apresentação de um plano de recuperação judicial aos credores.