New Step by Step Map For régimen de insolvencia empresarial

3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º


Advogados De Insolvência




 

Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º three do artigo 17.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;

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Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit ratingórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.

two - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados, e nas quais hajam sido penhorados bens compreendidos na massa insolvente, é apenas addedído e remetido para apensação traslado do processado relativo ao insolvente.

two - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o quantity e o número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, não exceptional a 5000 (euro).

3 - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas enjoyableções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º

a) Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência;

Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão read more dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.

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La insolvencia empresarial puede tener graves consecuencias para la empresa, sus empleados y sus clientes. En primer lugar, la empresa puede ser declarada en quiebra, lo que significa que se liquidarán sus activos para pagar a sus acreedores.

g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.

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